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 Leis:



Lei N 2021-13 – Equipara as referencias de alguns cargos dentro da Organização Administrativa da mun


LEI N 333 de 23 de Novembro de 1973, Dispõe Sobre a Aprovação do Plano Plurianual de Investimentos d


Lei N 2020-13 – Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providencias


LEI N 332 de 23 de Novembro de 1973, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio


Lei N 2019-13 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o aluguel de um barracão para funcion


LEI N 331 de 05 de Outubro de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Alienação de Ações do Petróleo B


LEI N 330 de 05 de Outubro de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Alienação de Ações da Companhia


Lei N 2018-13 – Altera a Lei Municipal N 2010 de 26 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação d


Lei N 2017-13 – Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, concede ao Diretor Municipal de


LEI N 329 de 05 de Outubro de 1973, autoriza a Transferência do Serviço Telefônico Municipal a Telec


Lei N 2016-13 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento


Lei N 2015-13 – Regulamenta a concessão de Licenças, Afastamentos e Concessões aos servidores munici


LEI N 328 de 21 de Setembro de 1973, institui a Comissão Municipal de Esportes e Regulamenta a Seu F


LEI N 327 de 21 de Setembro de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para a Assinatura de Convenio Com a


LEI N 326 de 21 de setembro de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Especial


LEI N 325 de 17 de Agosto de 1973, Dispõe Sobre Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Santo Antônio