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 Leis:



LEI N 315 de 2 de Março de 1973, Dispõe Sobre a Criação de Um Cargo de Secretario – Contador na Pref


LEI N 314 de 20 de Fevereiro de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para Concessão de Passe Escolar


Lei N 2012-13 – Autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento salarial aos servidores desta Casa d


LEI N 313 de 20 de Fevereiro de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para Contratar Os Serviços Especializ


Lei N 2011-13 – Dispõe sobre a concessão de transporte intermunicipal a estudantes de curso universi


LEI N 312 de 08 de Dezembro de 1972, Dispõe Sobre Os Serviços de Iluminação Publica


LEI N 311 de 08 de Dezembro de 1972, Dispõe Sobre a Concessão de 13º Salário e Abono de Natal


LEI N 310 de 01 de Dezembro de 1972, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 309 de 1 de dezembro de 1972, Dispõe Sobre Aprovação do Plano Plurianual de Investimentos do M


Lei N 2075 -14 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o aluguel de um barracão para funcio


Lei N 2074 -14 - Autoriza o Município a outorgar Escritura definitiva à empresa Márcio Rodrigo Zuche


Lei N 2073 -14 - Dispõe sobre a carga horária dos médicos e odontólogos na rede pública de saúde do


Lei N 2072 -14 - Altera o anexo I, da Lei Municipal N 2053 de 09 de abril de 2014, e dá outras provi


Lei N 2071 -14 - Altera a Lei Municipal de N 1933 de 12 de agosto de 2009, e dá outras providencias


Lei N 2070 -14 - Institui o Sistema Municipal de Cultura de Santo Antônio do Jardim e dá outras prov


Lei N 2069 -14 - Dispõe sobre a regularização fundiária dos parcelamentos de solo denominado Vila Na