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 Leis:



Lei N 2015-13 – Regulamenta a concessão de Licenças, Afastamentos e Concessões aos servidores munici


LEI N 328 de 21 de Setembro de 1973, institui a Comissão Municipal de Esportes e Regulamenta a Seu F


LEI N 327 de 21 de Setembro de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para a Assinatura de Convenio Com a


LEI N 326 de 21 de setembro de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Especial


LEI N 325 de 17 de Agosto de 1973, Dispõe Sobre Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Santo Antônio


LEI N 324 de 14 de Junho de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 323 de 18 de Maio de 1973, Dispõe Sobre a Criação de Cargo de Motorista


LEI N 322 de 18 de Maio de 1973, Dispõe Sobre a Elevação de Salário de Servidores Municipais


LEI N 321 de 18 de Maio de 1973, Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Multas


LEI N 320 de 04 de Maio de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para a Contratação de Advogado


LEI N 319 de 23 de Abril de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


Lei N 2014-13 – Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado de Sã


LEI N 318 de 23 de Abril de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Assinatura de Convenio


LEI N 317 de 23 de Abril de 1973, Dispõe Sobre a Instituição de Feriados Municipais


LEI N 316 de 16 de Março de 1973, Dispõe Sobre a Criação de Escola Municipal


Lei N 2013-13 – Concede a exclusão de multas e dos juros moratórios de débitos inscritos em divida a