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 Leis:

LEI N 1208 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1207 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1206 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1205 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1204 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1203 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1202 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1201 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1200 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1199 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1198 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1197 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1196 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1195 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1194 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1193 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas