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 Leis:

LEI N 1214 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1213 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1212 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1211 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1210 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1209 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1208 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1207 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1206 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1205 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1204 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1203 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1202 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1201 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1200 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas

LEI N 1199 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas