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 Leis:



Lei N 2024-13 – Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal N 1841 de 07 de março de 2007 e dá


LEI N 341 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe Sobre a Criação da Biblioteca Publica Municipal


LEI N 340 de 21 de Dezembro de 1973, autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, Est


Lei N 2023-13 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e


LEI N 339 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Assinatura de Convenio com a RE


LEI N 338 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe Sobre a Modificação do Código Tributário


LEI N 337 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial


LEI N 336 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 335 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para Parcelamento de Débitos


Lei N 2022-13 – Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal N 1939 de 16 de setembro de 2009 e


LEI N 334 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe a Concessão de Abono de Natal a Servidor Municipal


Lei N 2021-13 – Equipara as referencias de alguns cargos dentro da Organização Administrativa da mun


LEI N 333 de 23 de Novembro de 1973, Dispõe Sobre a Aprovação do Plano Plurianual de Investimentos d


Lei N 2020-13 – Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providencias


LEI N 332 de 23 de Novembro de 1973, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio


Lei N 2019-13 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o aluguel de um barracão para funcion