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 Leis:



LEI N 337 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial


LEI N 336 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 335 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe Sobre Autorização Para Parcelamento de Débitos


Lei N 2022-13 – Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal N 1939 de 16 de setembro de 2009 e


LEI N 334 de 21 de Dezembro de 1973, Dispõe a Concessão de Abono de Natal a Servidor Municipal


Lei N 2021-13 – Equipara as referencias de alguns cargos dentro da Organização Administrativa da mun


LEI N 333 de 23 de Novembro de 1973, Dispõe Sobre a Aprovação do Plano Plurianual de Investimentos d


Lei N 2020-13 – Concede reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providencias


LEI N 332 de 23 de Novembro de 1973, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio


Lei N 2019-13 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o aluguel de um barracão para funcion


LEI N 331 de 05 de Outubro de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Alienação de Ações do Petróleo B


LEI N 330 de 05 de Outubro de 1973, Dispõe Sobre a Autorização Para Alienação de Ações da Companhia


Lei N 2018-13 – Altera a Lei Municipal N 2010 de 26 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação d


Lei N 2017-13 – Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, concede ao Diretor Municipal de


LEI N 329 de 05 de Outubro de 1973, autoriza a Transferência do Serviço Telefônico Municipal a Telec


Lei N 2016-13 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento