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 Leis:



Lei N 2036-13 – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal N 1655-2000 que criou o Conselho M


LEI N 361 de 04 de Outubro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


Lei N 2035-13 – Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as me


LEI N 360 de 04 de Outubro de 1974, dispõe Sobre Isenção de Taxa de Aprovação de Plantas Para Constr


LEI N 359 de 21 de Junho de 1974, dispõe Sobre a Elevação de Salários de Servidores Municipais


Lei N 2034-13 – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S-A


LEI N 358 de 21 de Junho de 1974, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 357 de 21 de Junho de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para Assinatura de Convenio


LEI N 356 de 07 de Junho de 1974, dispõe Sobre a Majoração de Salários de Servidores Municipais


Lei N 2033-13 – Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Santo Antônio do Jardim e dá outra


LEI N 355 de 07 de Junho de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para o Chefe do Executivo Municipal a A


Lei N 2032-13 – Dispõe sobre a concessão de Vale alimentação e dá outras providencias


LEI N 354 de 07 de Junho de 1974, dispõe Sobre a Concessão de Bolsas de Estudos e da Outras Providen


LEI N 353 de 19 de Abril de 1974, Dispõe Sobre a Supressão do Artigo 12 da Lei Municipal N 351 de 22


Lei N 2031-13 – Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feir


LEI N 352 de 19 de Abril de 1974, Dispõe Sobre a Criação da Comissão Municipal de Transito