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Lei N 2009-12 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2013


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Lei N 2004-12 – Autoriza o Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino técnico


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Lei N 2041-13 – Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Santo Antônio do Jardim e dá ou


Lei N 2040-13 – Altera a Lei Municipal N 1675-2001, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvi


Lei N 2039-13 – Cria um emprego publico de Nutricionista na organização administrativa do Município


Lei N 2038-13 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014


Lei N 2037-13 – Altera o artigo 1º da Lei N 1857 de 8 de agosto de 2007, que altera a delimitação do