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 Leis:



Lei N 1960-10 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos


Lei N 1959-10 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos de programa


Lei N 1958-10 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos de programa


Lei N 1957-10 – Institui o Plano Diretor de Macrodrenagem Urbana e Controle de erosão do Município


Lei N 1956-10 – Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver o Programa de Ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida


Lei N 1999-11 – Autoriza o Município de Santo Antônio do Jardim – SO a criar o Arquivo Histórico denominado José Guido Sobrinho


Lei N 1998-11 – Altera o art 8, da Lei 1759 de 19 de maio de 2005 – Fuliagro Insumos Agrícolas Ltda


Lei N 1997-11 – Dispõe sobre doação de bem imóvel – Estrutura Ind e Com de Artefatos de concreto Ltda - EPP


Lei N 1996-11 – Dispõe sobre doação de bem imóvel – Mariliane Luiza Vilela


Lei N 1995-11 – Dispõe sobre doação de bem imóvel – Elaine Marisa Sabino


Lei N 1994-11 – Dispõe sobre doação de bem imóvel – C J Suffi ME


Lei N 1993-11 – Dispõe sobre doação de bem imóvel – Luiz Augusto Acetti – ME


Lei N 1992-11 – Dispõe sobre doação de bem imóvel – Agrilago Ind e Com Ltda


Lei N 1991-11 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2012


Lei N 1990-11 – Autoriza a Prefeitura a receber recursos de programa


Lei N 1989-11 – Dispõe sobre recomposição dos vencimentos dos funcionários públicos