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 Leis:



Lei N 1985-11 – Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Educação


Lei N 1984-11 – Autoriza o Município a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU-192


Lei N 1983-11 – Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social


Lei N 1982-11 – Autoriza o Executivo a apoiar financeiramente a Santa Casa de Misericórdia Dona Caro


Lei N 1981-11 – Autoriza o Poder Legislativo a conceder adicional de tempo de serviço


Lei N 1980-11 – Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado, através da Secretaria de San


Lei N 1979-11 – Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos funcionários públicos municipais


Lei N 1978-11 – Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano e incorporação ao perímetro urbano a ár


Lei N 1977-11 – Autoriza o Município a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real) por


Lei N 1976-11 – Autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento salarial aos servidores da Casa de L


Lei N 2010-12 – Dispõe sobre a doação de bem imóvel – Sandro Henrique Torres de Barros ME


Lei N 2009-12 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para 2013


Lei N 2008-12 – Fixa o subsídio do Prefeito e Vice para a legislatura 2013-2016


Lei N 2007-12 – Dispõe sobre a alteração do art 1, da Lei 1995-11


Lei N 2006-12 – Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Mun


Lei N 2005-12 – Altera o art 8, da Lei 1868-07