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 Leis:



Lei N 1920-09 – Dispõe sobre alteração dos cargos em comissão de Assistente de Departamento e Assistente Operacional criados pela Lei 1565-97


Lei-N-1969-10-Dispõe-sobre-o-regime-jurídico-do-Magistério-Público-do-Município


Lei-N-1968-10-Dispõe-sobre-o-Plano-de-Carreira-e-Remuneração-dos-profissionais-da-Educação-do-Município


Lei N 1919-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior


Lei N 1918-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino técnico


Lei N 1917-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior


Lei N 1916-09 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o DER-SP


Lei N 1915-09 – Dispõe sobre cessão de bem imóvel – American Tower do Brasil


LEI-N.-12-de-22-de-Outubro-de-1955-cria-a-Taxa-de-Assistência-Social-e-dispõe-sobre-a-sua-aplicação


Lei N 1914-09 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP


Lei-N-1968-10-Dispõe-sobre-o-Plano-de-Carreira-e-Remuneração-dos-profissionais-da-Educação-do-Município


Lei N 1975-10 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011


Lei N 1974-10 – Dispõe sobre a alteração do cargo de escriturário criado pelas Leis 1450 e 1451-93


Lei N 1973-10 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial


Lei N 1972-10 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial


Lei N 1971-10 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial