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 Leis:



Lei N 1975-10 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011


Lei N 1974-10 – Dispõe sobre a alteração do cargo de escriturário criado pelas Leis 1450 e 1451-93


Lei N 1973-10 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial


Lei N 1972-10 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial


Lei N 1971-10 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial


Lei N 1970-10 – Dispõe sobre reserva de vagas de estacionamento para idosos e deficientes físicos no Município


Lei N 1967-10 – Altera a organização administrativa da Prefeitura


Lei N 1966-10 – Institui a política municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público


Lei N 1965-10 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de projeto de arborização nos novos parcelamentos de solo no âmbito do Município


Lei N 1964-10 – Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades


Lei N 1963-10 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação


Lei N 1962-10 – Dispõe sobre a incorporação ao perímetro urbano da área que constitui o imóvel denominado Chácara das Rosas, anteriormente Santa Bárbara


Lei N 1961-10 – Estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município para o exercício de 2011


Lei N 1960-10 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos


Lei N 1959-10 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos de programa


Lei N 1958-10 – Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos de programa