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 Leis:



Lei N 1929-09 – Autoriza o Município a celebrar convênio com o Instituo de Pesquisas Econômicas – IPEFAE, para conceder oportunidade de estágio para os estudantes


LEI N 368 de 08 de Novembro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para a Abertura de Credito Suplementar


Lei N 1928-09 – Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Habitação


LEI N 367 de 07 de Novembro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Credito Especial


Lei N 1927-09 – Autoriza a Prefeitura a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido


LEI N 366 de 11 de Outubro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para o Executivo Municipal a Alienar a Fazenda do Estado, Mediante Doação Uma Área de Terreno


Lei N 1926-09 – Dispõe sobre a criação do cargo em Comissão de Diretor de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o organograma funcional criado pelas Leis 1450 e 1451-93


LEI N 365 de 11 de Outubro de 1974, dispõe Sobre Autorização Para a Aquisição Por Compra ou Permuta de Imóvel


Lei N 1925-09 – Dispõe sobre a alteração do nome do Departamento de Agricultura, criado pela Lei nº 1516-94, para Departamento de Agricultura e Meio Ambiente


LEI N 364 de 11 de Outubro de 1974, dispõe Sobre Autorização ao Executivo Para Receber em Doação Uma Área de Terreno


Lei N 1924-09 – Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos funcionários públicos municipais


LEI N 363 de 11 de Outubro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para Aquisição de Imóvel


Lei N 1923-09 – Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos cargos em comissão da municipalidade


LEI N 362 de 04 de Outubro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para a Contratação de Assessoria Técnica Abre Um Credito Especial de Cr$ 3 014,40 e dá Outras Providencias


Lei N 1922-09 – Autoriza despesas com as festividades de aniversário do Município


Lei N 1921-09 – Autoriza doação de verba para o Hospital Francisco Rosas