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 Leis:



LEI N 363 de 11 de Outubro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para Aquisição de Imóvel


Lei N 1923-09 – Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos cargos em comissão da municipalidade


LEI N 362 de 04 de Outubro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para a Contratação de Assessoria Técnica Abre Um Credito Especial de Cr$ 3 014,40 e dá Outras Providencias


Lei N 1922-09 – Autoriza despesas com as festividades de aniversário do Município


Lei N 1921-09 – Autoriza doação de verba para o Hospital Francisco Rosas


Lei N 1920-09 – Dispõe sobre alteração dos cargos em comissão de Assistente de Departamento e Assistente Operacional criados pela Lei 1565-97


Lei-N-1969-10-Dispõe-sobre-o-regime-jurídico-do-Magistério-Público-do-Município


Lei-N-1968-10-Dispõe-sobre-o-Plano-de-Carreira-e-Remuneração-dos-profissionais-da-Educação-do-Município


Lei N 1919-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior


Lei N 1918-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino técnico


Lei N 1917-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior


Lei N 1916-09 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o DER-SP


Lei N 1915-09 – Dispõe sobre cessão de bem imóvel – American Tower do Brasil


LEI-N.-12-de-22-de-Outubro-de-1955-cria-a-Taxa-de-Assistência-Social-e-dispõe-sobre-a-sua-aplicação


Lei N 1914-09 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP


Lei-N-1968-10-Dispõe-sobre-o-Plano-de-Carreira-e-Remuneração-dos-profissionais-da-Educação-do-Município