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 Leis:



Lei N 1926-09 – Dispõe sobre a criação do cargo em Comissão de Diretor de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o organograma funcional criado pelas Leis 1450 e 1451-93


LEI N 365 de 11 de Outubro de 1974, dispõe Sobre Autorização Para a Aquisição Por Compra ou Permuta de Imóvel


Lei N 1925-09 – Dispõe sobre a alteração do nome do Departamento de Agricultura, criado pela Lei nº 1516-94, para Departamento de Agricultura e Meio Ambiente


LEI N 364 de 11 de Outubro de 1974, dispõe Sobre Autorização ao Executivo Para Receber em Doação Uma Área de Terreno


Lei N 1924-09 – Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos funcionários públicos municipais


LEI N 363 de 11 de Outubro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para Aquisição de Imóvel


Lei N 1923-09 – Dispõe sobre recomposição de vencimentos dos cargos em comissão da municipalidade


LEI N 362 de 04 de Outubro de 1974, dispõe Sobre a Autorização Para a Contratação de Assessoria Técnica Abre Um Credito Especial de Cr$ 3 014,40 e dá Outras Providencias


Lei N 1922-09 – Autoriza despesas com as festividades de aniversário do Município


Lei N 1921-09 – Autoriza doação de verba para o Hospital Francisco Rosas


Lei N 1920-09 – Dispõe sobre alteração dos cargos em comissão de Assistente de Departamento e Assistente Operacional criados pela Lei 1565-97


Lei-N-1969-10-Dispõe-sobre-o-regime-jurídico-do-Magistério-Público-do-Município


Lei-N-1968-10-Dispõe-sobre-o-Plano-de-Carreira-e-Remuneração-dos-profissionais-da-Educação-do-Município


Lei N 1919-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior


Lei N 1918-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino técnico


Lei N 1917-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de transporte escolar de ensino superior