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 Leis:



Lei N 1940-09 – Fixa o calendário de datas comemorativas ambientais


LEI N 384 de 22 de Agosto de 1975, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial


Lei N 1939-09 – Dispõe sobre a alteração dos capítulos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, e respectivos artigos da Lei 1902-08 que institui e descrimina o Conselho Tutelar


LEI N 383 de 22 de Agosto de 1975, dispõe Sobre Autorização Para Alienação de Ações da Companhia Paulista de Força e Luz – C P F L


LEI N 382 de 22 de Agosto de 1975, dispõe Sobre Autorização Para Alienação de Ações da Petrobrás Petróleo Brasileiro SA


Lei N 1938-09 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir terreno para construção do núcleo habitacional


LEI N 381 de 08 de Agosto de 1975, dispõe Sobre a Isenção de Impostos Municipais


LEI N 380 de 08 de Agosto de 1975, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial


Lei N 1937-09 – Institui e autoriza o Programa Municipal de conservação de Estradas Vicinais Rurais


LEI N 379 de aos 20 de Junho de 1975, dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Suplementar


Lei N 1936-09 – Dispõe de convênio com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho


Lei N 1935-09 – Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva na área urbana do Município


LEI N 378 de 02 de Junho de 1975, dispõe Sobre a Compra de Equipamentos e Dá Outras Providencias


Lei N 1934-09 – Concede a exclusão das multas e dos juros moratórios de débitos inscritos em dívida ativa


Lei N 1933-09 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente


LEI N 377 de 29 de Abril de 1975, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Suplementar