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 Leis:



LEI N 381 de 08 de Agosto de 1975, dispõe Sobre a Isenção de Impostos Municipais


LEI N 380 de 08 de Agosto de 1975, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial


Lei N 1937-09 – Institui e autoriza o Programa Municipal de conservação de Estradas Vicinais Rurais


LEI N 379 de aos 20 de Junho de 1975, dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Suplementar


Lei N 1936-09 – Dispõe de convênio com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho


Lei N 1935-09 – Dispõe sobre a implantação da coleta seletiva na área urbana do Município


LEI N 378 de 02 de Junho de 1975, dispõe Sobre a Compra de Equipamentos e Dá Outras Providencias


Lei N 1934-09 – Concede a exclusão das multas e dos juros moratórios de débitos inscritos em dívida ativa


Lei N 1933-09 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente


LEI N 377 de 29 de Abril de 1975, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Suplementar


LEI N 376 de 29 de Abril de 1975, dispõe Sobre Autorização Para Abertura de Credito Especial


Lei N 1932-09 – Estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2010


LEI N 375 de 29 de Abril de 1975, dispõe Sobre a Compra de Equipamentos e dá Outras Providencias


LEI N 374 de 04 de Abril de 1975, dispoe Sobre Autorizacao Para Abertura de Credito Especial


Lei N 1931-09 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura de Espírito Santo do Pinhal


Lei N 1930-09 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação