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 Leis:



LEI N 1203 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1202 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1201 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1200 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1199 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1198 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1197 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1196 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1195 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1194 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1193 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1192 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1191 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1190 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1189 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas


LEI N 1188 de 12 de Dezembro de 1988, dispõe Sobre Suplementação de Verbas