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 Leis:



Lei N 3050 - 19 - Autoriza o Executivo a conceder reajuste do repasse de recurso mensal destinado ao SAMU e da outras providencias


Lei N 3049 - 19 - Da nova redacao ao art 2 da Lei n 1738 de 07 de junho de 2004


Lei N 3048 - 19 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor pago mensalmente a titulo de Vale Alimentacao concedido aos servidores municipais


Lei N 3047 - 19 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores municipais e da outras providencias


Lei N 3046 - 19 - Dispoe sobre as diretrizes para elaboracao e execucao da Lei orcamentaria de 2020 e da outras providencias


Lei N 3045 - 19 - Altera a Lei Municipal n 1590 de 03 de Novembro de 1997 e da outras providencias


Lei N 3044 - 19 - Altera a Lei Municipal n 2063 de 28 de Junho de 2014 e o Anexo II da lei Municipal 2058 de 29 de Maio de 2014 para fins de adequacao de vencimentos do emprego publico de Agente Comunitario de Saude - ACS


Resolução N 03 - 2019 institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim e da outras providencias


Lei N 3043 - 19 - Concede contribuicao ao Lar da Terceira Idade da Assistencia Vicentina e da outras providencias


Lei N 3042 - 19 - Autoriza o Municipio a firmar convenio com a Irmandade do Hospital Francisco Rosas Santa Casa de Misericordia de Espirito Santo do Pinhal e da outras providencias


Lei N 3041 - 19 - Concede Contribuicao a Associacao de Pais e Amigos dos Execepcionais APAE e da outras providencias


Lei N 3040 - 19 - Autoriza o Executivo Municipal a apoiar financeiramente a Santa Casa da Misericordia Dona Carolina Malheiros atraves de Termo de Parceria


Lei N 3039 - 19 - Altera Lei Municipal 3027 2018 que cria programa de incentivo Aluno Nota Dez para estudantes da 5 a 9 serie da rede publica de ensino municipal de Santo Antonio do Jardim


Lei N 3038 - 19 - Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores da Casa de Leis


Resolução N 02 - 2019 fixa o reajuste aos subsidios do Presidente da Camara e Vereadores da Camara Municipal para 2019


Resolução N 01 - 2019 institui o reajuste do Vale Alimentacao no ambito do Poder Legislativo