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 Leis:



Lei N 3014 - 17 - Estabelece a responsabilidade e obrigacoes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU e do municipio de Santo Antonio do Jardim em relacao ao Conjunto Habitacional Virgilio Trincha


Lei N 3013 - 17 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores municipais e da outras providencias


Lei N 3012 - 17 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor pago mensalmente a titulo de Vale Alimentacao concedido aos servidores municipais


Lei N 3011 - 17 - Concede Contribuicao à Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da outras providencias


Lei N 3010 - 17 - Institui a ajuda de custo com alimentacao em recurso pecuniario destinado a auxiliar o profissional mais medico


Lei N 3009 - 17 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2018 e da outras providencias


Lei N 3008 - 17 - Dispoe sobre a descricao e regulamentacao dos cargos em comissao de Assistente de Departamento e Assistente Operacional criados pela Lei Municipal n 1565 de 18021997


Lei N 3007 - 17 - Autoriza o Executivo municipal a apoiar financeiramente a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros através de Termo de Parceria


Lei N 3006 - 17 - Dispõe sobre obrigatoriedade de instalar portas com detectores de metais nas agências bancárias de Santo Antônio do Jardim


Resolução N 02 - 2017 dispõe sobre a Organização Administrativa com a Extinção e Criação de Cargos Públicos no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências


Resolução N 01 - 2017 institui o reajuste do vale alimentação no âmbito do Poder Legislativo.


LEI N 3005 - 16 - Institui no ambito do Poder Legislativo o programa Câmara Jovem destinados a estudantes Santo Antonio do Jardim


Resolucao N 07 - 2016 institui o Vale Alimentação Natalicia no ambito Poder Legislativo


Resolucao N 06 - 2016 resposta Comissão Constituição Justica e Redação


LEI N 3004 - 16 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio de 2017


Resolução N 05 - 2016 dispoe sobre a Organizacao Administrativa com Extincao e criacao de cargos publicos no ambito da Camara Municipal de Santo Antonio do Jardim e dá outras providencias