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 Leis:



Lei N 3073 - 21 - Altera a redacao da Lei n 3051 de 11 de novembro de 2019


Lei N 3072 - 21 - Institui a publicação da lista de munícipes vacinados contra a COVID-19.


Lei N 3070 - 21 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus medicamentos insumos e equipamentos da area de saude


Lei N 3071 - 21 - Dispoe sobre a adequação de vencimentos do emprego publico de Agente Comunitário de Saude - ACS e dá outras providencias


Decreto N 02 de 01 de Fevereiro de 2021 concede titulo de cidadão jardinense Sr Ivan Pezotti


Decreto N 01 de 01 de Fevereiro de 2021 concede titulo de cidadão jardinense Sra Erika David Compri Andrade


Lei N 3069 - 20 - Estima a Receita e fixa a Despesa do municipio para exercicio de 2021


Lei N 3068 - 20 - Dispe sobre o repasse de recursos ao CONDERG - Consorcio de Desenvolvimento da Regiao de Governo de São João da Boa Vista para pagamento proporcional do 13º salario dos funcionários do SAMU


Resolução N 07 - 2020 Institui o Vale Alimentação Natalício no âmbito do Poder Legislativo



Resolução N 04 - 2015 institui o Vale Alimentação Natalício no âmbito Poder Legislativo


Resolução N 03 - 2015 normatiza os Procedimentos e Critérios para Levantamento Avaliação Reavaliação Depreciação do acervo da Câmara Municipal


Resolução N 02 - 2015 institui o Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo


Resolução N 01 - 2015 fixa reajuste aos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores para 2015


Resolucao N 07 - 2016 institui o Vale Alimentação Natalicia no ambito Poder Legislativo


Resolucao N 06 - 2016 resposta Comissão Constituição Justiça e Redação