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 Leis:



Lei N 3007 - 17 - Autoriza o Executivo municipal a apoiar financeiramente a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros através de Termo de Parceria


Lei N 3006 - 17 - Dispõe sobre obrigatoriedade de instalar portas com detectores de metais nas agências bancárias de Santo Antônio do Jardim


Resolução N 02 - 2017 dispõe sobre a Organização Administrativa com a Extinção e Criação de Cargos Públicos no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências


Resolução N 01 - 2017 institui o reajuste do vale alimentação no âmbito do Poder Legislativo.


LEI N 3005 - 16 - Institui no ambito do Poder Legislativo o programa Câmara Jovem destinados a estudantes Santo Antonio do Jardim


Resolucao N 07 - 2016 institui o Vale Alimentação Natalicia no ambito Poder Legislativo


Resolucao N 06 - 2016 resposta Comissão Constituição Justica e Redação


LEI N 3004 - 16 - Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o exercicio de 2017


Resolução N 05 - 2016 dispoe sobre a Organizacao Administrativa com Extincao e criacao de cargos publicos no ambito da Camara Municipal de Santo Antonio do Jardim e dá outras providencias


Resolução N 04 - 2016 disciplina as despesas com viagens em regime de adiantamento de numerario aos Vereadores e Servidores da Camara


Lei N 3003 - 16 - Altera a Lei Municipal n 1451, de 20 de Abril de 1993, e da outras providencias


Lei N 3002 - 16 - Altera a Lei Municipal n 1876, de 19 de Dezembro de 2007, e dá outras providencias


Lei N 3001 - 16 - Dispõe sobre a estrutura e organização do Conselho Municipal de Assistência Social, atribuiu ao Conselho Municipal de Assistência Social a função de Controle Social dol Programa Bolsa Família e dá outras providencias


LEI N 3000 -16 - Altera a Lei Municipal n 1933, de 12 de Agosto de 2009, e dá outras providencias


LEI N 2099 -16 - Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2017 e dá outras providencias


LEI N 2098 -16 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Governo do Estado de Sao Paulo por intermédio de suas Secretarias