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 Leis:



Resolução N 03 - 2019 institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim e da outras providencias


Lei N 3043 - 19 - Concede contribuicao ao Lar da Terceira Idade da Assistencia Vicentina e da outras providencias


Lei N 3042 - 19 - Autoriza o Municipio a firmar convenio com a Irmandade do Hospital Francisco Rosas Santa Casa de Misericordia de Espirito Santo do Pinhal e da outras providencias


Lei N 3041 - 19 - Concede Contribuicao a Associacao de Pais e Amigos dos Execepcionais APAE e da outras providencias


Lei N 3040 - 19 - Autoriza o Executivo Municipal a apoiar financeiramente a Santa Casa da Misericordia Dona Carolina Malheiros atraves de Termo de Parceria


Lei N 3039 - 19 - Altera Lei Municipal 3027 2018 que cria programa de incentivo Aluno Nota Dez para estudantes da 5 a 9 serie da rede publica de ensino municipal de Santo Antonio do Jardim


Lei N 3038 - 19 - Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores da Casa de Leis


Resolução N 02 - 2019 fixa o reajuste aos subsidios do Presidente da Camara e Vereadores da Camara Municipal para 2019


Resolução N 01 - 2019 institui o reajuste do Vale Alimentacao no ambito do Poder Legislativo


Lei N 3037 - 18 - Dispoe sobre elevação de dotação orçamentaria para aquisição de veiculo na LOA 2018


Lei N 3036 - 18 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio de 2019


Lei N 3035 - 18 - Implanta O Programa de Desligamento Voluntario - PDV e da outras providencias


Lei N 3034 - 18 - Concede Contribuição ao Educandário de Pinhal e dá outras providencias


Lei N 3033 - 18 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor pago mensalmente a titulo de Vale Alimentação concedido aos servidores municipais


Lei N 3032 - 18 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providencias


Lei N 3031 - 18 - Dispoes sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e da outras providencias