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 Leis:



Resolução N 01 - 2018 regulamenta o direito ao acesso a informacao o Sistema de Informacao ao Cidadao SIC e o sitio oficial da Camara Municipal de Santo Antonio do Jardim nos termos da Lei n 125272011 do D


Lei N 3021 - 18 - Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores da Casa de Leis


Resolucao N 03 - 2017 institui Vale Alimentacao Natalicio no ambito do Poder Legislativo


Lei N 3020 - 17 - Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalação de armarios guarda-volumes nas agencias bancarias de Santo Antonio do Jardim e da outras providencias


Lei N 3019 - 17 - Autoriza a alienação de imovel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU


Lei N 3018 - 17 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o Exercicio de 2018


Lei N 3017 - 17 - Estabelece o Plano Plurianual do Municipio para o quadrienio 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administracao publica municipal para o exercicio de 2018


Lei N 3016 - 17 Dispoe sobre Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza de competencia do Municipio de Santo Antonio do Jardim


Lei N 3015 - 17 - Dispoe sobre autorizacao para abertura de credito adicional especial ate o valor de 164000 cento e sessenta e quatro mil reais e altera o PPA e LDO para fins que especifica


Lei N 3014 - 17 - Estabelece a responsabilidade e obrigacoes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU e do municipio de Santo Antonio do Jardim em relacao ao Conjunto Habitacional Virgilio Trincha


Lei N 3013 - 17 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores municipais e da outras providencias


Lei N 3012 - 17 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor pago mensalmente a titulo de Vale Alimentacao concedido aos servidores municipais


Lei N 3011 - 17 - Concede Contribuicao à Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da outras providencias


Lei N 3010 - 17 - Institui a ajuda de custo com alimentacao em recurso pecuniario destinado a auxiliar o profissional mais medico


Lei N 3009 - 17 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de 2018 e da outras providencias


Lei N 3008 - 17 - Dispoe sobre a descricao e regulamentacao dos cargos em comissao de Assistente de Departamento e Assistente Operacional criados pela Lei Municipal n 1565 de 18021997