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 Leis:



Resolução N 03 - 2020 dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais e da outras providencias


Decreto N 02 de 03 de Fevereiro de 2020 concede titulo de cidadão jardinense Dr Arisson Jose de Lima Caminotto


Decreto N 01 de 03 de Fevereiro de 2020 concede titulo de cidadão jardinense Luciano Leite Talpo


Resolução N 02 - 2020 fixa o reajuste aos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores da Câmara Municipal para 2020


Resolução N 01 - 2020 institui o reajuste do Vale Alimentação no âmbito do Poder Legislativo


Lei N 3056 - 19 - Dispõe sobre autorização de abertura de dotação orçamentaria para desapropriação de imóvel por utilidade publica


Lei N 3052 - 19 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2020


Resolução N 05 - 2019 institui o Vale Alimentação Natalicio no ambito do Poder Legislativo


Resolução N 04 - 2019 institui o arquivo publico da Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim


Lei N 3055 - 19 - Cria o emprego publico de Agente de Combate as Endemias e da outras providencia


Lei N 3054 - 19 - Da nova redação ao artigo 1 da Lei n 1591 de 29 de outubro de 1997


Lei N 3053 - 19 - Da nova redação ao inciso IV do Artigo 3 da Lei n 1898 de 26 de junho de 2008


Lei N 3051 - 19 - Dispoe sobre a denominação do logradouro publico Joaquim Ferreira Gomes


Lei N 3050 - 19 - Autoriza o Executivo a conceder reajuste do repasse de recurso mensal destinado ao SAMU e da outras providencias


Lei N 3049 - 19 - Da nova redacao ao art 2 da Lei n 1738 de 07 de junho de 2004


Lei N 3048 - 19 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor pago mensalmente a titulo de Vale Alimentacao concedido aos servidores municipais